O presidente da empresa de capital fechado que tem como acionista minoritário alguma empresa pública não exerce função ...

A servidão administrativa representa uma espécie de intervenção pública nos limites da propriedade privada, definindo a coisa ...

A celebração de acordo entre credor e devedor, antes de realizada a citação e prevendo a suspensão da execução até o ...

Em situações excepcionais, o termo inicial de prescrição da ação para apurar perdas e danos pela gestão fraudulenta de uma ...

Salvo se houver previsão em cláusula contratual, o legislador expressamente excluiu da operadora a obrigação de garantir a ...

A declaração de inconstitucionalidade da extensão do prazo de vigência de registros de patentes pelo Supremo Tribunal Federal ...

É advogado criminalista associado ao Escritório de Advocacia Gonçalves Santos Advogados e pós-graduando (LLM) em Direito ...

Não tem jeito: toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado "sim". Para além da cerimônia, ...

As declarações de Jair Bolsonaro sobre garotas venezuelanas em situação de exploração sexual, por si só, não configuram ...

Um pedido de destaque do ministro André Mendonça vai levar o Supremo Tribunal Federal a reiniciar o julgamento dos embargos ...

O leilão de bens de réus em ações penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é inconstitucional, embora ...

O primeiro escalão do governo federal entrou em campo no último dia 31 de outubro para defender a proposta de emenda à ...