seja de maneira bilateral e plurilateral, seja em foros multilaterais como a OMC e a OCDE. [1] Na Reunião Ministerial de Doha, em 2001, os membros da OMC concordaram com três tópicos de ...
as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade ou quando a ação tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja ...